O Ministério do Trabalho e Emprego, às vésperas da entrada em vigor da Portaria 1.510 de 2009 publicou Instrução Normativa determinando que somente poderão ser emitidas multas para as empresas que utilizarem o Ponto Eletrônico inadequadamente a partir de novembro deste ano. Confira os detalhes desta decisão Ministerial nesta matéria veiculada pelo Valor Econômico.
Documento Referência