Cerco ao download ilegal na internet

27/07/2009, Ativos Intangíveis
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No Brasil há um projeto de lei em andamento (PL 5361/2009), que se for aprovado, obrigará os provedores a fiscalizar o que os seus usuários fazem. Se constatado que houve download irregular de músicas, por exemplo, o internauta será punido imediatamente.

 

Nesta matéria, o Dr. Luiz Henrique Souza, sócio de “Patricia Peck Pinheiro Advogados”, explica porque este projeto de lei também pode ser considerado inconstitucional.

 

Clique no link abaixo para ler a reportagem na íntegra.


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